Condições de Venda e Utilização
Estas condições regem a utilização do serviço e as encomendas de retratos digitais.
Última atualização: 14 de outubro de 2026
1. Operador e âmbito
Halloweenize Me é operado por GVADEV SEMOU, empresário em nome individual suíço, Rue de Candolle 18, 1205 Genebra, Suíça. Contacto: [email protected]. Estas condições aplicam-se ao serviço e a cada encomenda.
2. Serviço e produto
O serviço utiliza inteligência artificial para criar um retrato digital personalizado a partir de uma fotografia permitida. Os exemplos são ilustrações sintéticas e não garantem um resultado específico. É entregue um ficheiro digital: 2K com 1856 × 2304 píxeis ou 4K com 3712 × 4608 píxeis. Não está incluída qualquer impressão ou outro produto físico.
3. Maioridade e direitos sobre fotografias
O comprador e todas as pessoas representadas têm de ter pelo menos 18 anos. Deve ser titular da fotografia ou ter autorização do fotógrafo ou titular dos direitos para a carregar e tratar. Cada pessoa identificável representada tem de aceitar pessoalmente o carregamento, o tratamento por IA e a entrega da imagem transformada. Não envie fotografias se houver dúvidas sobre a idade, o consentimento ou os direitos de imagem.
4. Encomenda e declarações
Escolha o estilo e a resolução, carregue uma fotografia, reveja o resumo, indique um endereço de e-mail e conclua o pagamento. Antes do pagamento, tem de aceitar separadamente os Termos e reconhecer que tomou conhecimento da Política de Privacidade. Tem também de solicitar expressamente a criação e disponibilização imediatas do retrato e reconhecer a possível perda do direito de livre resolução quando a prestação começar. Registamos o texto aceite, a data, o idioma e a versão legal. O e-mail de confirmação da encomenda conserva estas declarações num suporte duradouro.
5. Preço e pagamento
O preço final, incluindo os impostos aplicáveis, é apresentado antes do pagamento. O pagamento é processado pela Link (Stripe), apresentada como vendedora no pagamento, que aplica os seus próprios termos, emite o recibo e trata do apoio relativo à transação. GVADEV SEMOU continua responsável pela criação e entrega do retrato e pelo apoio ao produto. O seu banco pode cobrar comissões de conversão cambial.
6. Entrega e disponibilidade
Enviaremos por e-mail a ligação para transferência quando o retrato estiver pronto e disponibilizamos uma página para consultar o estado da encomenda. Não é garantido um prazo de entrega. A ligação é válida durante 30 dias e permite no máximo 3 transferências. Após a expiração ou eliminação do ficheiro, o retrato não pode ser recuperado.
7. Licença
Sem prejuízo dos direitos sobre a fotografia original e das pessoas representadas, pode utilizar o retrato para fins pessoais, incluindo partilha pública, impressões privadas, ofertas, convites e contas de criadores ou influenciadores, mesmo quando monetizadas. A licença não permite revenda, merchandising, publicidade direta nem promoção ou venda de produtos ou serviços. Não são cedidos direitos exclusivos. Não utilizaremos retratos de clientes em publicidade sem autorização distinta e expressa.
8. Falta de conformidade e soluções
Contacte [email protected] se o ficheiro estiver danificado, tiver resolução incorreta, apresentar um defeito manifesto ou não for entregue. Em função do problema e da lei aplicável, proporemos uma correção, nova geração ou reembolso. Nenhum recurso obrigatório é excluído. Uma simples mudança de opinião após uma entrega conforme não dá direito a reembolso quando a lei aplicável o permitir.
9. Suíça
A lei suíça não prevê um direito legal geral de livre resolução para compras online. As garantias e demais regras imperativas continuam aplicáveis.
10. União Europeia e EEE
Para conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, o direito de livre resolução de 14 dias perde-se quando a prestação começa apenas se, antes do início, tiver dado consentimento expresso à prestação imediata, reconhecido a perda desse direito e recebido confirmação num suporte duradouro. Estas condições correspondem à segunda declaração assinalada antes do pagamento e ao e-mail de confirmação da encomenda que lhe enviamos (Diretiva 2011/83/UE, artigos 16.º, alínea m), e 14.º, n.º 4, alínea b)). Se a prestação ainda não começou, aplica-se o direito de livre resolução. Mantém-se a garantia legal de conformidade dos conteúdos digitais prevista na Diretiva 2019/770.
11. Reino Unido
Para conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, o direito de livre resolução pode terminar quando a prestação começa se tiver dado previamente consentimento expresso, reconhecido a perda do direito e recebido confirmação num suporte duradouro, nos termos dos Consumer Contracts Regulations 2013. Continuam aplicáveis os recursos relativos a conteúdos digitais previstos no Consumer Rights Act 2015.
12. Estados Unidos
Os direitos podem variar consoante o estado; nada nestas condições limita direitos a que não seja possível renunciar ao abrigo da lei aplicável.
13. Direitos imperativos e responsabilidade
Os direitos imperativos dos consumidores prevalecem sempre. Cada parte responde nos termos da lei aplicável. Não é excluída qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente limitada.
14. Dados pessoais
Tratamos os dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade, incluindo os prazos de conservação e o procedimento de pedido aí descritos.
15. Alterações e contacto
A versão destas condições aceite numa encomenda aplica-se a essa encomenda. Alterações posteriores não modificam um contrato já celebrado. Contacto: [email protected].
16. Lei aplicável
Estas condições são regidas pelo direito suíço. Sem prejuízo das regras imperativas de competência jurisdicional e proteção dos consumidores aplicáveis, os tribunais competentes de Genebra (Suíça) conhecem dos litígios. Esta cláusula não priva nenhum consumidor das proteções imperativas nem dos meios de recurso garantidos pela lei aplicável.